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SAP communication for legal changes 2019

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Note regarding legal change released for customers:

 2735781 - CALC: National Budget 2019 - IRS Reference Basis Changes

2741074 - CALC: National Budget 2019 - IRS Incident Basis Changes for Non Residents

2736404 - CALC: Minimum Wage for 2019

2745071 - DMR: Additional Income Subcategories introduced by Portaria 30-A/2019

2743259 - CALC: Changes of Indexante dos Apoios Sodiais (IAS) constant for 2019

2737582 - CALC: National Budget 2019 - IRS Reduction for Emigrants

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We are working on the solution to fulfill requirements of legal change Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 .  Please stay tuned on “SAP ONE Support Launchpad”.

 

 Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

O foco da SAP ao nível de impactos nos recursos Humanos está a ocorrer sobre as alterações do artigo 99.º C do código de IRS:

Artigo 99.º-C 

4 - No caso de remunerações fixas relativas a períodos inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal a soma das importâncias atribuídas, pagas ou colocadas à disposição em cada mês.
 5 -     Os subsídios de férias e de natal, a remuneração relativa a trabalho suplementar e as remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo, são sempre objeto de retenção autónoma, não podendo, para cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.
….

Irão surgir anúncios no nosso serviço “SAP ONE Support Launchpad”.

 

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